Projeto de Lei
Projeto de Lei 41/2024
27/08/2024 Mesa diretora 2023/2024
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001223
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
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27/08/2025
2024.001.223 Projeto de Lei nº 41 de 20 de Agosto de 2024 Anexos.pdf
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27/08/2025