Projeto de Lei
Projeto de Lei 51/2024
17/10/2024 Jonas dos Santos Moreira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001262
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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27/08/2025
2024.001.262 Projeto de Lei nº 51 de 17 de Outubro de 2024 Anexos.pdf
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27/08/2025