Projeto de Lei 51/2024

Jonas dos Santos Moreira

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Projeto Projeto de Lei 51/2024

Data de publicação 17/10/2024

Protocolo 2024001262

Status Aprovado

Última movimentação 07/07/2025

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei 51/2024

Projeto principal

27/08/2025

2024.001.262 Projeto de Lei nº 51 de 17 de Outubro de 2024 Anexos.pdf

Arquivo vinculado

27/08/2025

Tramitação

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Sessões relacionadas

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