Projeto de Lei
Projeto de Lei 53/2024
22/10/2024 Jonas dos Santos Moreira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001266
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
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27/08/2025
2024.001.266 Projeto de Lei nº 53 de 22 de Outubro de 2024 Anexos.pdf
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27/08/2025