Projeto de Lei
Projeto de Lei 55/2024
05/11/2024 Paulo Rogério de Souza Bernardes
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001278
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
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27/08/2025
2024.001.278 Projeto de Lei nº 55 de 5 de Novembro de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025