Projeto de Lei
Projeto de Lei 58/2024
19/11/2024 Mesa diretora 2023/2024
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2024001291
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
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Projeto principal
27/08/2025
2024.001.291 Projeto de Lei nº 58 de 19 de Novembro de 2024 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025