Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2025
24/02/2025 Lucy Duarte
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001012
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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Parecer atual
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27/08/2025
2025.001.012 Projeto de Lei nº 5 de 24 de Fevereiro de 2025 Anexos.pdf
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27/08/2025