Projeto de Lei
Projeto de Lei 29/2025
10/03/2025 Roberson Luiz Moureira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001058
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
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Parecer atual
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Projeto principal
27/08/2025
2025.001.058 Projeto de Lei nº 29 de 10 de Março de 2025 Anexos.pdf
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Arquivo vinculado
27/08/2025