Projeto de Lei
Projeto de Lei 50/2025
08/05/2025 Roberson Luiz Moureira
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 2025001180
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
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27/08/2025
2025.001.180 Projeto de Lei nº 50 de 8 de Maio de 2025 Anexos.pdf
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27/08/2025