Projeto de Lei 106/2025

Mensagem nº 083/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 13/10/2025

Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:

Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 106/2025, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo, com matéria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 6871 E 6872 ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos, para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei em epígrafe, o qual tem como por objetivo adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, de imóveis para atender as necessidades da administração, na área da Educação.

A área em questão se trata dois terrenos urbanos localizado na Rua Waldemar Francisco da Silva, nº 976 e 986 respectivamente, e confrontam-se ao oeste (fundos) com a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira.

Instituída há mais de duas décadas, a Escola Municipal Alcindo Vicente Ferreira teve seu prédio adquirido pela municipalidade há quatro anos, passando o imóvel a fazer parte dos próprios municipais. Hoje cerca de 400 alunos estão matriculados na referida instituição de ensino. Ocorre que a área física do imóvel é pequena, não permitindo sua ampliação para novas salas de aula, tampouco para outras atividades.

Recentemente esse respeitável Casa de Leis aprovou a Lei Municipal nº 1.521, de 23/06/2025, que desapropriou um terreno na Rua Joaquim Francisco Lopes para a ampliação da referida escola.

Somando aos 600 m2 da área desta desapropriação a municipalidade terá o total 2.200 m2 para desenvolver os projetos de ampliação necessários à escola, com mais salas de aula, áreas de convívio, lazer, atividades físicas e acessos em vias alternativas, desafogando o trânsito na Avenida Nelson Lírio em horários de entrada e saída de aulas.

Sabemos que estão em implantação dois novos condomínios residenciais na região, com a construção de cerca de 1600 casas para novos trabalhadores, e loteamento com cerca de 450 terrenos, que possibilitara a construção de moradias.

Assim, o imóvel que hora se pretende desapropriar será de fundamental importância para desenvolvimento de projeto de ampliação, a ser concebido, caso a desapropriação seja aprovada.

Esclarecemos que o valor pactuado se enquadra na avaliação realizada por equipe técnica desta municipalidade.

Isto posto, requer-se autorização legislativa, com apreciação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, para efetivarmos o acordo pré-estabelecido de desapropriação amigável realizado entre as partes.

Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.

Cordialmente,





PAULO LEOCÁDIO

PREFEITO MUNICIPAL INTERINO





À Excelentíssima Senhora

Tania Maria Ferreira de Souza

Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS