Mensagem nº 036/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 22/09/2026
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa de Ribas do Rio Pardo – MS e nobres vereadores,
Encaminha-se em apenso à esta mensagem o Projeto de Lei Municipal nº 063, de 22 de setembro de 2026, cuja matéria trata da seguinte disposição: “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Lar do Idoso ‘Paulo de Tarso’ e dá outras providências”.
A proposta tem como objetivo viabilizar parceria com a referida organização da sociedade civil, localizada no município de Selvíria/MS, para proporcionar amparo institucional aos idosos acolhidos em decorrência da assunção, pelo Lar do Idoso "Paulo de Tarso", da responsabilidade pela Casa Lar Missionários de Deus, no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, atendendo-os em regime de acolhimento institucional, na forma asilar.
O valor total do repasse será de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinadas ao atendimento e à manutenção de 15 (quinze) idosos acolhidos, no período de outubro de 2026 a setembro de 2027, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que integra o futuro Termo de Fomento.
A medida se encontra em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 11/2017, bem como com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa irão conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de manutenção dos serviços de acolhimento aos idosos.
Roberson Luiz Moureira
Prefeito Municipal
À Excelentíssima Senhora
Tania Maria Ferreira de Souza
Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
