Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - Superlegis

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Documentos Projetos de Lei

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Número	Descrição	Situação
62/2025	Projeto de Lei Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente...	Lido
63/2025	Projeto de Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU J...	Lido
64/2025	Projeto de Lei Altera o art. 1º. da Lei 1.502, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências	Lido
60/2025	Projeto de Lei Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escol...	Lido
58/2025	Projeto de Lei Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escol...	Lido
59/2025	Projeto de Lei Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Associaçã...	Lido
57/2025	Projeto de Lei “Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo-I Direção Superior do Anexo II da Lei 11...	Lido
54/2025	Projeto de Lei Estabelecem diretrizes para o estímulo da atividade de podólogo, e institui o Programa Municipal de...	Lido
55/2025	Projeto de Lei Institui o “Maio Amarelo” no Calendário de Eventos do Município de Ribas do Rio Pardo – MS.	Lido
56/2025	Projeto de Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ANJOS QUE PROTEGEM - ONG.	Lido