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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
49/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a reserva de percentual de moradias populares para mulheres vítimas de violência domést... Jaqueline Arimura Lido
48/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providênc... Roberson Luiz Moureira Lido
47/2025 Projeto de Lei “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.213, de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre o auxílio-... Roberson Luiz Moureira Lido
46/2025 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA EM RIBAS DO RIO PARDO Policial Christoffer Lido
45/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Organiza... Roberson Luiz Moureira Lido
44/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre regulamentação das atribuições da Procuradoria Jurídica do Município, do regime de tel... Roberson Luiz Moureira Lido
43/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá out... Roberson Luiz Moureira Lido
42/2025 Projeto de Lei DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO... Policial Christoffer Lido
41/2025 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. Policial Christoffer Lido
40/2025 Projeto de Lei “Estabelece sobre parceria na modalidade Termo de Fomento com a Organização Não Governamental “Anjos... Roberson Luiz Moureira Lido