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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
11/2025 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO Policial Christoffer Lido
10/2025 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS A SE APRESENTAREM NAS FESTI... Roberson Luiz Moureira Lido
5/2025 Projeto de Lei Dispõe sobre a regulamentação da criação, manejo e exposição de aves da Raça Mura, no âmbito do Muni... Lucy Duarte Lido
6/2025 Projeto de Lei "Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro aos Atletas na Modalidade de Montaria (Peão de Rodeio)... Lucy Duarte Lido
7/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da FEDERAÇÃO DE ESPORTE D... Roberson Luiz Moureira Lido
8/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com as Associações de Pais e Mestres (APMs)... Roberson Luiz Moureira Lido
9/2025 Projeto de Lei “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.385, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regul... Roberson Luiz Moureira Lido
1/2025 Projeto de Resolução ALTERA A RESOLUÇÃO N° 075, 12 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA PARLAME... Tania Ferreira Lido
2/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá out... Roberson Luiz Moureira Lido
3/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos... Roberson Luiz Moureira Lido