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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2025 Projeto de Decreto legislativo “Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do Território Nacional e dá outras providênc... Roberson Luiz Moureira Lido
1/2025 Projeto de Decreto legislativo “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO RIOPARDENSE CONFORME ESPECÍFICA NO TEXTO DESTE PROJETO DE DECRE... Tania Ferreira Lido