Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - Superlegis

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo

Documentos Projetos de Lei

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Número	Descrição	Responsável	Situação
3/2026	Projeto de Lei Complementar Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tribu...	Roberson Luiz Moureira	Lido
2/2026	Projeto de Lei Complementar Cria Dispositivo à Lei Complementar nº 077, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “Dispõe sobre a organizaç...	Roberson Luiz Moureira	Lido
1/2026	Projeto de Lei Complementar Altera o Anexo IV – Tabela Única – Descrição das Atividades da Lei Complementar nº 011, DE 16 de set...	Roberson Luiz Moureira	Lido
10/2025	Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO M...	Roberson Luiz Moureira	Lido
9/2025	Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Est...	Roberson Luiz Moureira	Lido
8/2025	Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Impost...	Roberson Luiz Moureira	Lido
1/2025	Projeto de Lei Complementar “INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA RIBAS DO RIO PARDO, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIB...	Paulo Rogério de Souza Bernardes	Lido
2/2025	Projeto de Lei Complementar “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR DE N.º 006/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Paulo Rogério de Souza Bernardes	Lido
3/2025	Projeto de Lei Complementar "Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de lnferesse Social cusúead...	Paulo Rogério de Souza Bernardes	Lido
7/2025	Projeto de Lei Complementar “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBAS D...	Paulo Rogério de Souza Bernardes	Lido