JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação reveste-se de grande relevância para a segurança e o bem-estar da população, considerando que a criação de uma Guarda Municipal representa um instrumento eficaz na prevenção e no combate à criminalidade, bem como na proteção dos bens, serviços e instalações públicas. Cumpre destacar que a Constituição Federal autoriza a...
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JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação reveste-se de grande relevância para a segurança e o bem-estar da população, considerando que a criação de uma Guarda Municipal representa um instrumento eficaz na prevenção e no combate à criminalidade, bem como na proteção dos bens, serviços e instalações públicas. Cumpre destacar que a Constituição Federal autoriza a instituição de Guardas Municipais e que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que oferece um marco legal claro para sua implementação.
Nesse contexto, torna-se indispensável obter informações detalhadas da Administração Estadual quanto ao planejamento de cooperação para a eventual instalação de uma Guarda Municipal em nosso município, especialmente no que se refere a prazos, etapas e estratégias previstas para viabilizar sua efetiva execução.
Heróis nem sempre são aqueles que vencem uma batalha, mas aqueles que lutam até o fim.” (Abraham Lincoln)
