Justificativa
O Residencial Altos do Estoril encontra-se atualmente bem habitado, contando com diversas famílias residentes, que enfrentam transtornos pela ausência de rede de esgotamento sanitário, um serviço essencial e garantido por lei. Considerando que o saneamento básico é um direito fundamental e indispensável à saúde pública e à dignidade humana, tor...
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Justificativa
O Residencial Altos do Estoril encontra-se atualmente bem habitado, contando com diversas famílias residentes, que enfrentam transtornos pela ausência de rede de esgotamento sanitário, um serviço essencial e garantido por lei. Considerando que o saneamento básico é um direito fundamental e indispensável à saúde pública e à dignidade humana, torna-se imprescindível que esta Casa de Leis cobre explicações sobre o motivo da paralisação e solicite informações sobre o cronograma de retomada das obras.
Diante do exposto, requer-se que, após aprovação deste Requerimento, seja encaminhado ofício à empresa ENGEOCON EMPREENDIMENTOS LTDA, solicitando esclarecimentos formais e imediatos sobre o motivo da não execução da ligação de esgoto no Residencial Altos do Estoril, bem como a previsão para a conclusão desse serviço.