Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



O presente requerimento tem por finalidade obter informações precisas sobre a situação das progressões e elevações de nível (5N) dos servidores municipais, suspensas com base na LC nº 173/2020 durante a pandemia. Tendo em vista que tais limitações já perderam seus efeitos, faz-se necessário identificar se a Administração Municipal realizou estudos para regularização das progressões, medida essencial para assegurar direitos adquiridos, valorização profissional e transparência na gestão pública.

Além disso, cabe ao Legislativo acompanhar, fiscalizar e garantir a efetivação das políticas de valorização do servidor, que é peça fundamental para o bom funcionamento dos serviços públicos.