Resumo da votação

O direito à moradia é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 6º, incluído pela EC 26/2000) e reconhecido internacionalmente desde 1948. O conceito de moradia não se trata apenas da propriedade, da unidade residencial de cada indivíduo, mas sim de um conjunto de obras e serviços complementares e necessários à convivência em comunidade, como a acessibilidade, proximidade com os serviços públicos e infraestrutura básica, como saneamento, energia elétrica e vias de acesso.

Garantir uma moradia digna é fundamental para a conquista da cidadania plena. A competência de garantir o direito à casa é de competência comum da União, Estados e Municípios, cabendo a estes promover programas de moradias e a melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico.

Nossa cidade vive um ciclo de desenvolvimento acelerado, muito acima da média de cidades do mesmo porte, isso faz com que os poderes, em especial o Legislativo e o Executivo somem forças para enfrentar problemas que afetam nossa comunidade, como é o caso da falta de moradia.

Não é de hoje que o preço do aluguel corrói o orçamento das famílias e traz angústias para quem gasta boa parte do salário apenas com o aluguel.

Além disso, centenas de famílias vivem em áreas irregulares e em imóveis sem documento, o que gera incertezas e a privação de serviços básicos como água potável, energia elétrica e coleta regular de resíduos.

Diante desta triste realidade, com inúmeros registros de falta de moradia ou solicitação de regularização de imóveis, requeiro à esta Respeitável Mesa Diretora a criação de uma Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária, com objetivo de acompanhar e fortalecer a política municipal de habitação, a formalização de convênios com o Estado e o Governo Federal para tornar nossa cidade referência em moradia digna, seja pela construção de casas ou pela regularização de propriedades já existentes.