Resumo da votação

JUSTIFICATIVA: O Programa "Saúde Brasil 360" é o novo modelo de financiamento da Atenção Primária no Brasil, com foco em indicadores de qualidade e no cidadão, substituindo o antigo Programa "Previne Brasil".

Esta nova ferramenta repassa mensalmente aos Municípios recursos para custear as ações da Atenção Primária na rede de saúde e considera vários indicadores para calcular os valores para cada ente da federação. Atualmente o Fundo Municipal de Ribas do Rio Pardo recebe em média R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) mensais, para diversas ações na saúde, sendo que cada Equipe das Estratégias de Saúde da Família - ESF (Postos de Saúde), recebem R$6.000,00 (seis mil reais) mensais, apurados no critério de QUALIDADE.

Só em 2025 o valor repassado ao Município foi de R$468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), referentes a 12 parcelas mensais + parcela adicional. Para que este valor possa ser pago às Equipes é necessário regulamentar os critérios e formular um Projeto de Lei de modo a dar legalidade aos repasses através da folha de pagamento.

O valor pago a título de QUALIDADE tem como objetivo valorizar os Profissionais que integram as Equipes de Saúde da Família, reconhecendo sua contribuição direta na melhoria contínua dos serviços prestados à população, incentivando boas práticas através de avaliação criteriosa de índices e cobertura no atendimento.

Em tempo, encaminho anexo a NOTA INFORMATIVA Nº 8/2025-CGSB/DESCO/SAPS/MS, que esclarece e regulamenta a destinação dos valores a título de incentivo adicional do componente de qualidade aos municípios com equipes de Saúde Bucal - eSB 40 horas conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril 2024.