JUSTIFICATIVA
A presente Indicação justifica-se pela necessidade de garantir maior transparência, controle social e eficiência na gestão pública municipal. O cumprimento integral do art. 4º do Decreto nº 14/2021, que regula a identificação dos veículos oficiais da frota municipal, é medida essencial para assegurar que os bens públicos sejam utilizados ex...
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação justifica-se pela necessidade de garantir maior transparência, controle social e eficiência na gestão pública municipal. O cumprimento integral do art. 4º do Decreto nº 14/2021, que regula a identificação dos veículos oficiais da frota municipal, é medida essencial para assegurar que os bens públicos sejam utilizados exclusivamente para o interesse coletivo.
A adequada identificação dos veículos oficiais permite à população reconhecer, de forma clara e imediata, quais automóveis pertencem à Administração Pública, contribuindo para a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle. A medida coíbe o uso indevido da frota, promove a moralidade administrativa e fortalece os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Além disso, a padronização e visibilidade na identificação dos veículos facilitam a organização interna da gestão pública, auxiliando no controle patrimonial e na logística dos serviços prestados pelo município. Dessa forma, a implementação efetiva do referido Decreto do Executivo Municipal representa um avanço significativo na transparência da administração e no zelo pelo patrimônio público, atendendo ao interesse coletivo e reforçando a confiança da população na gestão municipal.
Contamos com a atenção da nobre secretária de Gestão de Governo para atender essa solicitação.
