JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir justiça e valorização aos servidores públicos municipais que tiveram seus direitos funcionais impactados durante o período de congelamento estabelecido pela legislação federal da pandemia.
Embora a legislação federal tenha autorizado o descongelamento da contagem do tempo de serviço, o pagamento...
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo garantir justiça e valorização aos servidores públicos municipais que tiveram seus direitos funcionais impactados durante o período de congelamento estabelecido pela legislação federal da pandemia.
Embora a legislação federal tenha autorizado o descongelamento da contagem do tempo de serviço, o pagamento dos valores retroativos depende de legislação municipal específica, acompanhada da devida previsão orçamentária.
Dessa forma, torna-se necessário que o Poder Executivo Municipal promova estudos de impacto financeiro e encaminhe projeto de lei que assegure o pagamento dos valores devidos aos servidores, podendo inclusive estabelecer cronograma ou parcelamento, conforme a capacidade financeira do município.
