JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de fiscalização e transparência quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho (NR 6) no âmbito municipal, especialmente no que tange ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores expostos a riscos ocupacionais....
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de fiscalização e transparência quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho (NR 6) no âmbito municipal, especialmente no que tange ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos servidores expostos a riscos ocupacionais.
A ausência ou insuficiência na entrega desses equipamentos coloca em risco a integridade física e a saúde dos trabalhadores, além de configurar possível descumprimento da legislação vigente (NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego).
Assim, as informações solicitadas são essenciais para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel fiscalizatório e, se necessário, adotar as providências cabíveis para garantir a segurança dos servidores públicos municipais.
