Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



Senhora Presidente,

A presente Indicação, com fundamento no art. 100 do Regimento Interno, visa obter informações e cópias dos processos de execução orçamentária-financeira das empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de bens ao Poder Público municipal, especificamente quanto às obras de pavimentação asfáltica, recapeamento e drenagem de águas pluviais de vias urbanas, bem como aos serviços de transporte escolar.

A proposição justifica-se por informações que chegaram ao conhecimento deste Vereador dando conta de eventual ausência de pagamentos pela Administração Municipal às empresas contratadas para tais serviços, situação de extrema gravidade que pode comprometer a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à população.

Com efeito, a eventual paralisação de obras de pavimentação e drenagem acarreta prejuízos à mobilidade urbana, à segurança viária e à salubridade ambiental, enquanto a suspensão do transporte escolar afeta diretamente o direito à educação dos estudantes, sobretudo da zona rural. Ademais, a inadimplência pode gerar juros, multas e rescisões contratuais, com aumento do custo final dos contratos e prejuízo ao erário.

Diante disso, a obtenção de cópias dos processos de execução orçamentária e financeira, com discriminação de valores empenhados, liquidados e pagos, é instrumento indispensável ao exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa, nos termos da Constituição Federal, razão pela qual se requer o pronto atendimento da presente requerimento e Indicação outrora feita.