Ementa:
SITUAÇÃO: MATÉRIA DE EXTREMA NECESSIDADE EM URGÊNCIA NA SUA DELIBERAÇÃO (FOMENTO). Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial nos seguintes Projetos de Lei:1 - Projeto de Lei n° 23, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Escola Clinica Arco -Iris de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Associação Pestalozzi e determina outras providências, de autoria do Executivo  Municipal;2 - Projeto de Lei n° 25, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a Associação Clube de Laço Agro -Rio  e determina outras providências, de autoria do Executivo  Municipal;3 - Projeto de Lei n° 26, de 09 de abril de 2024, dispõe sobre parceria n...