Ementa:
SITUAÇÃO: MATÉRIA DE EXTREMA NECESSIDADE EM URGÊNCIA NAS SUAS DELIBERAÇÕES(FOMENTO). Requeremos, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência especial nos seguintes Projetos de Lei:1 - Projeto de Lei n°40, de 19 de abril de 2024, dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar termo aditivo em parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização da Sociedade Civil Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal;2 - Projeto de Lei n°33, de 23 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na modalidade de Termo de Fomento com a organização do Rotary Club de Ribas do Rio Pardo, de autoria do Executivo Municipal;3 - Projeto de Lei n°34, de 23 de abril de 2024, dispõe sobre parceria na...