Superlegis
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526
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163
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8
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14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
2 - Requerimento 05/02/2025
Anexo
Protocolo: 2
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples nos seguintes Projetos de Lei:1– Leitura e possível deliberação do Projeto de lei municipal nº 002, de 23 de janeiro de 2025 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial ao Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal;2- Leitura e possível deliberação do Projeto de lei complementar de nº 001 de 27 de janeiro de 2025 que institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal;3- Leitura e possível deliberação do Projeto de lei municipal nº 003, de 27 de janeiro de 2025 que dispõe sobre...
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