Superlegis
Documentos:
526
Projetos de Lei:
162
Sessões:
8
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
37 - Requerimento 03/06/2025
Anexo
Protocolo: 37
Última Movimentação: 07/07/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:1- Projeto de Lei 062/2025 “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de construção civil relativos à obra do Centro Integrado SESI/SENAI no Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências. De autoria do Executivo Municipal;
Total Sessões: 0

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Tramitação