O Vereador Policial Christoffer, no uso das suas atribuições leais e regimentais, vem, com devido respeito, requerer ao Digníssimo Senhor Tiago Friosi, Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Roberson Luiz Moreira, Prefeito Municipal, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, nos termos que seguem:
1. Trata-se de emenda impositiva de autoria do Vereador Policial Christoffer, aplicada no orçamento de 2025 para execução no exercício financeiro de 2026, no valor global de R$ 281.205,89 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). A referida destinação orçamentária visa explicitamente a aquisição de 67 (sessenta e sete) bicicletas motorizadas destinadas a atender às demandas e serviços desta pasta.
Para fins de exata localização orçamentária e vinculação legal, destaca-se a classificação detalhada da despesa na estrutura programática do Município:
Entidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 0206 - Secretária Municipal de Saúde
Unidade: 020601 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - (Saúde)
Programa: 1006 - Gestão Eficiente da Saúde Municipal
Considerando o papel fundamental da transparência pública, do controle social e do dever de fiscalização dos atos administrativos, faz-se necessário obter esclarecimentos detalhados acerca do andamento do respectivo procedimento de compra.
2. Diante do exposto, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, no prazo legal, forneça as seguintes informações e documentos correspondentes à dotação programática acima citada:
Fase Atual do Certame: Informe se o processo de licitação para a compra das 67 bicicletas motorizadas já foi iniciado. Caso positivo, indique a modalidade licitatória utilizada, o número do processo administrativo e o número do edital correspondente.
Cronograma de Execução: Caso a licitação ainda não tenha sido deflagrada, qual é a previsão exata para a abertura do certame e posterior homologação, considerando o cronograma orçamentário de 2026?
Termo de Referência: Cópia integral do Termo de Referência (TR) ou do projeto básico que especifica as características técnicas das bicicletas motorizadas a serem adquiridas.
Detalhamento Orçamentário e Financeiro: Confirmação do empenho e da reserva técnica do valor de R$ 281.205,89 na dotação descrita (Entidade 02, Poder 02, Órgão 0206, Unidade 020601, Função 10, Programa 1006).
Plano de Destinação: Relatório descritivo informando quais setores, programas de saúde (como Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde ou de Endemias) ou unidades de atendimento do município receberão os referidos veículos após a entrega.
3. O presente pedido fundamenta-se no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante o direito ao recebimento de informações de interesse público, bem como nos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que preza pela primazia da transparência ativa e passiva na administração pública municipal.
