Resumo da votação

Justificativa

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária do município de Ribas do Rio Pardo – MS, uma das principais atribuições do Poder Legislativo Municipal.

A emenda impositiva de autoria do Vereador Policial Christoffer, que destina o montante de R$ 281.205,89 para a aquisição de 67 bicicletas motorizadas, possui um relevante interesse público e social. Estes veículos têm como objetivo principal reestruturar, modernizar e dar maior celeridade ao trabalho diário dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) de nosso município.

Estes profissionais atuam diretamente na linha de frente da saúde preventiva, percorrendo longas distâncias sob condições climáticas adversas para realizar visitas domiciliares, mapeamentos epidemiológicos e o combate a vetores de doenças (como a Dengue, Chikungunya e Zika). A disponibilização de transporte motorizado adequado não apenas otimiza o tempo de deslocamento e aumenta o número de famílias atendidas, mas também garante melhores condições de trabalho, dignidade e segurança laboral às categorias.

Considerando que a referida emenda foi proposta no orçamento de 2025 para integral execução no exercício financeiro de 2026, e tendo em vista o princípio constitucional da eficiência e da continuidade do serviço público, torna-se imperioso que este Parlamento tenha pleno conhecimento do estágio atual do processo licitatório. O acesso a essas informações garantirá que a transição orçamentária e a entrega dos bens ocorram sem entraves burocráticos, assegurando o cumprimento da finalidade pública e a correta aplicação da emenda impositiva no municipio.