Requerimento 49/2025

Requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 101 do Regimento Interno, que seja

ouvido o Plenário, Venho, por meio deste, informar à nova gestão da Secretaria

Municipal de Assistência Social à Sra. ELIANE MOURA ROCHA, com cópia ao prefeito

municipal Roberson Luiz Moreira, sobre a vigência da Lei Municipal nº14.674, de

setembro de 2023, que dispõe acerca do Auxílio-Aluguel destinado às mulheres

em situação de vulnerabilidade social e econômica, decorrente de violência

doméstica e familiar