Superlegis
Documentos:
526
Projetos de Lei:
162
Sessões:
8
Vereadores:
14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
54 - Requerimento 26/08/2025
Anexo
Protocolo: 3eb0fe4d
Última Movimentação: 01/09/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a 
concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:  
1- Projeto de Lei 087/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS 
REGISTRADOS SOB MATRICULAS Nº 21854, 21872, 21873, 23434 E 
23435 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS   
Total Sessões: 0

Observações:

Não foram encontradas sessões.

Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação