Senhora Presidente, Apresento a V. Ex.ª, nos termos do art. 100 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, o presente Requerimento e Indicação, aos Digníssimos Secretário Finanças e Planejamento, Senhor Ivo Souza dos Santos e Prefeito Municipal, Sr. Ivo Souza dos Santos e Sr. Roberson Moreira, respectivamente, requerendo informações sobre o cumprimento do orçamento vigente em especial para informar a execução orçamentária-financeira das emendas impositivas em especial:
Informar quais convênios celebrados para viabilizar repasses paras as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) via Termo de Fomento.
Informar os valores já executados e repassados para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) via Termo de Fomento.
Informar, caso exista, cronograma de execução orçamentária-financeira e de pagamentos dos Termos de Fomento, celebrados e a celebrar,com indicativo de datas de pagamentos e prazos.
Informar eventuais impossibilidades técnicas-jurídicas para a execução das emendas impositivas, apresentando, desde já, comprovação da impossibilidade da execução orçamentária.
