Superlegis
Documentos:
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187
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49
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14
Superlegis
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
Referente à Data Publicação
74 - Requerimento 21/10/2025
Protocolo: 2cf6e6cb
Última Movimentação: 22/10/25
Autoria: Tania Maria Ferreira de Souza
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:
1- PROJETO DE LEI 106/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 6871 E 6872 ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS De Autoria Do Executivo Municipal.
Total Sessões: 1

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Observações:

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Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação