Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 82 - Requerimento | 05/12/2025 |
Protocolo:
d29de323
Última Movimentação: 12/12/25
Autoria: Tania Maria Ferreira de Souza
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 219 do Regimento Interno desta Casa, a concessão de regime de urgência simples no seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2025 Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Ribas Do Rio Pardo/Ms, Aprova O Código Tributário e dá Outras Providências. De autoria do Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2025 Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Ribas Do Rio Pardo/Ms, Aprova O Código Tributário e dá Outras Providências. De autoria do Executivo Municipal.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação