O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Gestão e Governo, Sra. Roseli Codognatto, com cópia ao Gabinete do Prefeito, requer que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da situação dos benefícios dos servidores públicos municipais que permaneceram suspensos durante a pandemia, especificando:
Se já houve a devida regularização conforme dispõe a Lei Complementar nº 226/2026;
Qual o cronograma previsto para eventual implementação ou pagamento retroativo, se for o caso;
Quais providências administrativas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da referida norma.
