Projeto de Lei 98/2025

O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar, no Município de Ribas do Rio Pardo, normas básicas de guarda responsável de cães e gatos, com ênfase na prevenção e repressão a maus-tratos, bem como na promoção da convivência harmônica entre animais e sociedade.

É notório o aumento dos casos de abandono e de situações de risco envolvendo animais em nosso município, especialmente diante do crescimento populacional recente. Tal realidade exige uma legislação municipal que estabeleça deveres claros aos tutores e permita ao Poder Público agir com rapidez e eficácia.

A proposta não cria burocracias desnecessárias, mas define regras objetivas e de fácil cumprimento, como:

• garantir alimentação, água, abrigo e cuidados de saúde;

• proibir práticas de crueldade, abandono e negligência;

• regulamentar o uso de coleira, guia e focinheira, quando necessário;

• obrigar o recolhimento dos dejetos em espaços públicos.

Além disso, prevê penalidades proporcionais, cujo produto das multas será destinado integralmente a ações de bem-estar animal, revertendo o resultado em benefício da própria coletividade.

A aprovação deste Projeto de Lei representará um avanço significativo na proteção animal, na conscientização social e na segurança pública, assegurando a Ribas do Rio Pardo um instrumento moderno, equilibrado e eficaz para lidar com essa questão de relevância crescente.