Projeto de Lei Complementar 9/2025

Mensagem nº 091/2025 Ribas do Rio Pardo - MS, 10/11/2025

Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

O referido Projeto de Lei Complementar se faz necessário e tem como finalidade adequar a estrutura administrativa aos ditames de uma gestão mais eficiente, voltada para atender aos anseios da população de nosso município, visto que, a última reforma fora instituída no exercício de 2023, de maneira genérica e omissa, e levantou incidente de inconstitucionalidade junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul, em virtude de ausência de atribuições básicas dos cargos.

Assim, constatamos que não está atendendo a dinâmica necessária nas ações e atribuições dos órgãos do Governo Municipal.

Desta forma, o presente Projeto de Lei visa organizar e obedecer ao princípio Constitucional da eficiência, contribuindo para todo o funcionamento da máquina pública com o menor custo possível.

Com essa nova estruturação, fica assegurado ao cidadão, uma maior transparência nas decisões praticadas por todos aqueles componentes da administração pública direta, reduzindo a burocracia, diminuindo os custos e facilitando o acesso às informações de interesse coletivo.

Durante a exposição das razões acima descritas, esperamos que haja uma ampla discussão democrática a respeito dos motivos ensejadores, logrando com a aprovação efetiva do referido Projeto, devendo ser devolvido para competente sanção.

Por essas razões, submetemos o presente projeto EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES à apreciação dos nobres Vereadores.

Cordialmente,



ROBERSON LUIZ MOUREIRA

PREFEITO MUNICIPAL



À Excelentíssima Senhora

Tania Maria Ferreira de Souza

Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS