Justificativa
 
 A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS se justifica pela necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal. O Brasil apresenta elevados índices de violência doméstica, feminicídio e desigualdade de gênero, tornando imprescindível a atuação de órgãos institucionais capazes de acompanhar, fiscalizar e propor medidas que assegurem a integridade, a dignidade e a participação plena das mulheres na sociedade.
A Procuradoria da Mulher, já existente no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e em diversas Câmaras Municipais do país, tem se mostrado um instrumento eficaz na ampli...