O presente Projeto de Lei, elaborado nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, visa adequar e fortalecer a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
A criação de 03 (três) cargos efetivos de Motorista tem por objetivo assegurar maior eficiência e continuidade às atividades institucionais do Poder Legislativo, especialmente no suporte logístico aos Vereadores e às comissões permanentes.
Da mesma forma, a criação dos cargos em comissão vinculados à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal fortalece as ações legislativas de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
A proposição respeita os princípios constitucionais da Administração Pública, bem como os limites orçamentários do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da presente proposição.
