Projeto de Lei 49/2026

Mensagem nº 028/2026 Ribas do Rio Pardo - MS, 16/06/2026







Excelentíssima Senhora Presidente e Excelentíssimos Vereadores:



Temos a honra de encaminhar Projeto de Lei nº 049/2026, para a deliberação deste Respeitável Poder Legislativo, com matéria que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL PARTE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS SOB MATRÍCULAS Nº 16437/16438, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente, oportunidade em que encaminhamos, para análise, apreciação e votação o Projeto de Lei em epígrafe, o qual tem como por objetivo adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, partes de um imóvel para promover a Implantação e Pavimentação Asfáltica, inclusive OAE’S – Obras de Arte Especiais, Estrada Municipal de Acesso a UHE São Domingos, trecho: Entr. BR-262 (Posto Mutum) - Km 12, numa extensão aproximada de 12,20 km, no Município de Ribas do Rio Pardo/MS.

Esta Casa de Leis recentemente aprovou a Lei Municipal n. 1574/2026, que autorizou o Município a adquirir área adjacentes para implantação do projeto de pavimentação asfáltica, porém, há a necessidade de complemento de mais essas pequenas áreas contíguas, para o bom andamento da obra.

A desapropriação das referidas áreas, será de extrema importância promover a abertura, conservação e melhoramento de vias e para sua melhor utilização econômica, e proporcionar nova opção de acesso aos novos empreendimentos agropecuários que estão em fase de implantação naquela região, em especial a citricultura.

Essa nova via terá o trecho de 12,2 km com implantação de pavimentação, que ficará sob a responsabilidade e investimento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Agesul, que deverá aportar em torno de R$ 70 milhões na obra, com previsão de arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) em torno de R$ 3 milhões ao nosso município.

Isto posto, requer-se autorização legislativa para efetivarmos as desapropriações amigáveis ou judiciais, requerendo desde já URGÊNCIA ESPECIAL no trato da matéria.

Oportunamente, aproveito para reforçar o compromisso do Poder Executivo em colaborar para a manutenção do primoroso trabalho desempenhado pela Câmara Municipal e apresentar meus sinceros cumprimentos.



Cordialmente,





ROBERSON LUIZ MOUREIRA

PREFEITO MUNICIPAL







À Excelentíssima Senhora

Tania Maria Ferreira de Souza

Digníssima Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS