Apresentamos à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo (MS), o Programa de Tratamento da Leishmaniose Visceral Canina (LVC) como política pública de saúde e bem-estar animal.
A proposição se justifica, inicialmente, pela necessidade de superar o modelo tradicional baseado exclusivamente na eutanásia de cães soropositivos, medida que se revelou ineficaz para o controle da zoonose e socialmente traumática. A Lei Federal nº 13.426/2017 já autoriza o tratamento da LVC no Brasil, e o Ministério da Saúde, por meio de Nota Técnica, reconhece a viabilidade terapêutica como estratégia complementar de vigilância epidemiológica.
Além disso, a autorização do projeto promove justiça social ao garantir tratamento integral e gratuito aos tutores de baixa renda (renda familiar de até três salários mínimos), evitando que a condição econômica determine a eutanásia do animal. Para os demais tutores, assegura-se o direito à opção pelo tratamento sob supervisão técnica, mediante termo de responsabilidade.
Outro aspecto relevante é a priorização do tratamento em relação à eutanásia para cães sob tutela do próprio Poder Público municipal, consolidando uma gestão ética da população animal institucionalizada.
Por fim, a medida está dentro da competência legislativa municipal e alinha-se aos princípios da saúde única, conciliando proteção à saúde humana, controle vetorial e bem-estar animal. Diante disso, solicita-se a aprovação do projeto.
Gabinete da Vereadora Jaqueline Pereira Arimura, 28 de Maio de 2026
