Resumo da votação

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas atribuições e evocando o artigo 80, III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 2025, crédito suplementar especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais) destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:



01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

02 PODER EXECUTIVO

02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05

02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SED)

12 Educação

365 Educação Infantil

12 365 0011 Educação de Qualidade

12 365 0011 1099 0000 INVESTIMENTOS, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.500.1001 Recursos Ordinários...................................................R$ 420.000,00



Art. 2°- Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, recursos provenientes de anulação de dotações, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, em igual valor, em igual valor da seguinte dotação orçamentária.



01 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

02 PODER EXECUTIVO

02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SED)

12 Educação

12 365 Educação Infantil

12 365 0011 Educação de Qualidade

12 365 0011 2102 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.1001 Recursos Ordinários....................................................R$ 420.000,00





Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.