Resumo da votação

O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo autorizado criar e implantar a Guarda Municipal, nos termos do artigo 144, § 8º da Constituição Federal.

Art. 2º A Guarda Municipal terá como atribuições principais:

I - O exercício de ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunitário;

II - A proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais;

III - A promoção da segurança da população, em colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

§ 1º A Guarda Municipal atuará respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

§ 2º Fica excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo a atuação da Guarda Municipal restrita às competências de segurança urbana.

Art. 3º A atividade da Guarda Municipal estará submetida ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, conforme disposto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo as normas necessárias à criação e funcionamento da Guarda Municipal, bem como os critérios para a seleção, formação e capacitação dos seus integrantes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º O Poder Executivo poderá abrir crédito adicional, se necessário, para a implementação das ações decorrentes desta Lei.