JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa regulamentar o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) a receberem integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na legislação federal vigente. A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, e r...
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa regulamentar o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) a receberem integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na legislação federal vigente. A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014, e regulamentada pelo Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, estabelece que o IFA seja repassado integralmente aos ACS e ACE. No entanto, é necessário que o município regulamente essa lei para garantir que os recursos sejam repassados corretamente. A regulamentação do IFA é fundamental para garantir que os ACS e ACE recebam o incentivo financeiro adicional, que é essencial para o exercício de suas atividades. Além disso, a regulamentação do IFA também contribuirá para a valorização desses profissionais e para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Diante do exposto, solicito a atenção e o apoio do Exmo. Roberson Luiz Moreira, Prefeito Municipal, e do Ilmo. Tiago Nossa Friosi, Secretário Municipal de Saúde, para que essa importante demanda seja analisada e implementada, proporcionando aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE) o direito ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto na legislação federal vigente.
