Resumo da votação

ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica incluído o inciso V no artigo 20 da Lei Municipal n. 686/2001, de 04 de outubro de 2001, com... Ler resumo completo Mostrar menos

ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito do município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído o inciso V no artigo 20 da Lei Municipal n. 686/2001, de 04 de outubro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 20...

I... IV...

V – Pela aposentadoria, em todas as suas formas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aprovada