Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



A implantação de hortas comunitárias no ambiente escolar representa uma importante ferramenta pedagógica, social e ambiental. Além de incentivar hábitos alimentares saudáveis entre crianças e adolescentes, a iniciativa contribui para a educação ambiental, o trabalho em equipe, a responsabilidade social e o contato direto com a natureza.

A presença de um responsável técnico ou servidor designado é fundamental para garantir a continuidade do projeto, a correta manutenção das hortas e o aproveitamento pedagógico das atividades, evitando que a iniciativa seja interrompida por falta de acompanhamento adequado.

Dessa forma, a criação de um Projeto de Lei específico assegura a institucionalização da política pública, garantindo sua permanência e efetividade no âmbito da rede municipal de ensino.

Modelo do projeto

PROJETO DE LEI Nº ____/2026

“Institui o Programa de Hortas Comunitárias nas Escolas Municipais e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o Programa de Hortas Comunitárias nas Escolas Municipais, com o objetivo de promover educação alimentar, ambiental, social e pedagógica aos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2º

O Programa tem como finalidades:

I – Incentivar hábitos alimentares saudáveis;

II – Promover a educação ambiental e a sustentabilidade;

III – Estimular o aprendizado prático e interdisciplinar;

IV – Incentivar a participação da comunidade escolar;

V – Contribuir para a formação cidadã dos alunos.

Art. 3º

Cada unidade escolar participante deverá contar com um responsável designado pelo Poder Executivo, que poderá ser:

I – Servidor público municipal;

II – Profissional técnico da área agrícola, ambiental ou afim;

III – Outro profissional capacitado, conforme regulamentação.

Art. 4º

Compete ao responsável pela horta comunitária:

I – Coordenar o plantio, manutenção e colheita;

II – Orientar alunos e servidores envolvidos no projeto;

III – Garantir o bom uso do espaço e dos recursos;

IV – Integrar as atividades da horta ao projeto pedagógico da escola.

Art. 5º

O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I – Secretarias Municipais;

II – Instituições de ensino;

III – Associações, cooperativas e entidades da sociedade civil;

IV – Órgãos públicos ou privados.

Art. 6º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 7º

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.