Resumo da votação

JUSTIFICATIVA



A presente indicação tem como objetivo assegurar a inclusão e a acessibilidade comunicacional das pessoas com deficiência auditiva nos atos oficiais do Poder Público Municipal, por meio da contratação de serviços de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Trata-se de medida essencial para garantir que todos os cidadãos possam acompanhar, compreender e participar das atividades institucionais, fortalecendo a democracia e a transparência.

A Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de todos perante a lei, vedando qualquer forma de discriminação. Além disso, o artigo 37 estabelece o princípio da publicidade dos atos públicos, que só se concretiza plenamente quando a informação é acessível a todos.

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio de comunicação e expressão, enquanto o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta sua utilização, inclusive no atendimento ao público. Soma-se a isso a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina ao poder público a garantia de acessibilidade em serviços e eventos oficiais, incluindo recursos de tradução e interpretação.

A adoção da tradução simultânea em Libras atende, ainda, aos princípios da eficiência e da inclusão social, ao ampliar o alcance das ações governamentais e assegurar que a comunicação institucional seja efetiva para toda a população, traduzindo-se em investimento com alto retorno social por promover cidadania, participação popular e respeito às diferenças.

A implementação do serviço proposto não apenas cumpre a legislação vigente, mas reafirma o compromisso do Município com uma gestão pública mais justa, acessível e transparente, alinhada aos direitos fundamentais e às boas práticas administrativas.



Contamos com a atenção do nobre secretário para atender essa solicitação.