Resumo da votação

Justificativas



A presente indicação visa atender uma demanda de grande relevância social, especialmente no que se refere à acessibilidade e inclusão de crianças com deficiência no ambiente escolar.



É sabido que muitas famílias enfrentam dificuldades no momento de embarque e desembarque de alunos com deficiência, seja pela ausência de vagas apropriadas ou pela falta de sinalização adequada nas proximidades das escolas. Tal situação pode comprometer não apenas a segurança das crianças, mas também a mobilidade urbana no entorno das unidades escolares.



A implantação de vagas exclusivas para pessoas com deficiência contribuirá significativamente para garantir mais dignidade, segurança e autonomia às crianças PCD e seus responsáveis, promovendo inclusão social e respeito às suas necessidades específicas.



Destaca-se que a presente proposta encontra amparo na Lei nº 10.098/2000 13.146/2015, (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Decreto Federal nº 11.792/2023 Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional – Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, à mobilidade e à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em especial, o artigo 47 da referida lei estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas devidamente sinalizadas em locais públicos e privados de uso coletivo.



Além disso, a medida está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, previstos na Constituição Federal, reforçando o dever do Poder Público em promover políticas públicas inclusivas.



Dessa forma, a iniciativa busca garantir melhores condições de acesso à educação, assegurando segurança, respeito e igualdade de oportunidades para todos