Resumo da votação

ROBERSON LUIZ MOUREIRA, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício regular de suas atribuições e evocando o artigo 80, I da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:





CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, os procedimentos e requisitos para execução, acompanhamento, controle e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, conforme estabelecido na Resolução TCE-MS nº 266, de 24 de novembro de 2025.



Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei a todas as e as organizações da sociedade civil beneficiárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como aos órgãos e unidades da administração pública municipal responsáveis pela sua execução, fiscalização e controle.



CAPÍTULO II



DA CONFORMIDADE DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES



Art. 3º. A execução das emendas parlamentares municipais decorrentes de celebração de parcerias, convênios ou termos de fomento devem observar a conformidade com a Lei Nº 13.019/2014.

Art. 4º. As transferências municipais somente terão execução liberada mediante apresentação e aprovação prévias de Plano de Trabalho.

Art. 5º. A ausência de apresentação ou a não aprovação do Plano de Trabalho caracteriza impedimento de ordem técnica à execução da emenda, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Federal n.º 210, de 2024.



CAPÍTULO III



DA CONTA ESPECÍFICA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA



Art. 6º. Cada entidade beneficiada com emenda parlamentar deverá abrir conta bancária específica para cada emenda recebida, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos vinculados ao respectivo plano de trabalho.

§ 1º. A conta deverá ser aberta obrigatoriamente em instituição financeira oficial, preferencialmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

§ 2º. É vedada a utilização de contas preexistentes, contas de passagem ou qualquer forma de movimentação que comprometa a rastreabilidade dos recursos.

§ 3º. A entidade deverá apresentar ao Município comprovante de abertura da conta antes da liberação de qualquer parcela da emenda.

Art. 7º. A movimentação financeira dos recursos será realizada exclusivamente por meios eletrônicos que permitam rastreabilidade e identificação do beneficiário.

§ 1º. Ficam proibidos saques em espécie, emissão de cheques ou quaisquer meios de pagamento que não permitam rastreabilidade.

§ 2º. Toda despesa deverá estar vinculada à nota fiscal eletrônica correspondente, emitida por fornecedor regularmente habilitado.



CAPÍTULO IV



DAS DESPESAS E DAS EXIGÊNCIAS DOS FORNECEDORES



Art. 8º. Somente poderão ser contratadas despesas com fornecedores que:

I – sejam pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ;

II – estejam regulares perante os fiscos;

III – emitam nota fiscal eletrônica compatível com o objeto contratado;

IV – apresentem todos os documentos exigidos na legislação municipal.

Parágrafo único. Não serão admitidas compras de pessoa física, recibos informais ou qualquer documento que não possua validade fiscal.



CAPÍTULO V



DO PLANO DE TRABALHO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS



Art. 9º. A liberação dos recursos fica condicionada à aprovação prévia do Plano de Trabalho, que deverá observar os requisitos normativos do art. 3º da Resolução TCE-MS n.º 266, de 2025.

Art. 10. A entidade beneficiada deverá apresentar, na forma disciplinada pelo Executivo:

I – notas fiscais eletrônicas;

II – comprovantes de pagamento vinculados à conta específica;

III – extratos bancários completos;

IV – relatório de execução física e financeira;

V – demais documentos necessários para comprovação da boa aplicação dos recursos.

Art. 11. O não envio da prestação de contas no prazo estabelecido ou sua reprovação poderá ensejar:

I – suspensão de novos repasses;

II – obrigação de devolução dos valores aplicados indevidamente;

III – aplicação das penalidades previstas nesta Lei.



CAPÍTULO VI



DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE



Art. 12. O Poder Executivo manterá atualizado, em seu Portal da Transparência ou plataforma eletrônica específica, informações completas sobre as emendas parlamentares, incluindo:

I – identificação do parlamentar autor;

II – número, tipo, objeto e finalidade da emenda;

III – valor autorizado, destinado e executado;

IV – entidade beneficiada e CNPJ;

V – plano de trabalho aprovado;

VI – número da conta bancária específica;

VII – cronograma de execução;

VIII – empenhos, liquidações, pagamentos e documentos comprobatórios;

IX – relatórios de acompanhamento e prestações de contas.

§ 1º. As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, permitindo consulta pública e download.

§ 2º. A omissão ou atraso na atualização das informações implicará responsabilização do agente público responsável.



CAPÍTULO VII



DAS PENALIDADES



Art. 13. O descumprimento, pela entidade beneficiada, das normas previstas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais:

I – Advertência formal, com prazo para correção;

II – Suspensão imediata dos repasses;

III – devolução integral dos valores aplicados em desacordo, devidamente atualizados;

IV – Impedimento de celebrar parcerias, convênios ou termos de fomento com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos;

V – Comunicação ao Tribunal de Contas, Ministério Público e demais órgãos competentes.

§ 1º. A reincidência ensejará automaticamente as penalidades previstas nos incisos III e IV.

§ 2º. As penalidades serão aplicadas mediante apuração e conclusão mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.



CAPÍTULO VIII



DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 14. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para assegurar a plena execução desta Lei.



Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.